Substantivo masculino. Acto jurídico lícito constituído por uma ou mais declarações de vontade privada que a lei reconheça como base para a produção de efeitos jurídicos, procuradas e pretendidas pelo seu autor ou autores, desde que concorram determinados requisitos ou elementos. Por exemplo: A eleição de direito produz que o negocio jurídico completo em todas as suas facetas jurídicas seja rija pelo ordenamento jurídico eleito: Uma cláusula de escolha de lei tem o efeito de submeter toda a transação legal em todos os seus aspectos legais ao sistema legal selecionado. CC

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A expressão do dia: Negócio jurídico

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