A palavra do dia: Entrada em vigor

Substantivo feminino. Início da eficácia de uma norma jurídica.
O verbo é entrar em vigor. Por exemplo: Como regra geral, se ela não tiver outra coisa, entra em vigor a los vente dias de sua publicação no Boletín Oficial do Estado (CC, art. 2.1): Regra geral, salvo disposição em contrário, entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Diário Oficial do Estado (CC, art. 2.1). CC

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