La palabra del día: Sentença firme

Substantivo feminino. Em espanhol jurídico um sentença firme é sentença da qual não cabe recurso, quer porque a lei não o preveja, quer porque, estando previsto, tenha decorrido o prazo legalmente estabelecido sem que nenhuma das partes o tenha apresentado. No processo penal é também utilizada a expressão condena firme. Por exemplo: As exclusões de mais de cinco anos devem ser aplicadas unicamente em virtude da sentença firme: Exclusões por mais de cinco anos devem ocorrer apenas com base em uma sentença transitada em julgado.
O verbo usado aqui é ficar firme. Por exemplo: Esta sentença foi notificada por edicto de 17 de outubro de 2020 y quedó firme el 24 de outubro do mesmo ano: Esta decisão foi notificada por edital apenas em 17 de outubro de 2020, e transitou em julgado em 24 de outubro de 2020. dc

40

AÇÕES

Partilhar

Partilhar

Partilhar